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19/12/2017 ás 19h33 - atualizada em 19/12/2017 ás 19h36

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Ivan Sousa

Piracuruca / PI

Gilmar Mendes proíbe condução coercitiva para interrogatórios
A decisão do ministro ainda tem que passar por outros 11 ministros do Supremo, mas isso só irá acontecer em fevereiro em decorrência do recesso do Judiciário.
Gilmar Mendes proíbe condução coercitiva para interrogatórios
Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu de maneira liminar (provisória) a propibição de conduções coercitivas para interrogar investigados. A decisão é desta terça-feira (19).


O ministro considerou que o procedimento é inconstitucional, mas a condução coercitiva é prevista no Código de Processo Penal, em vigor desde 1941 e determina que, caso um acusado não atenda à intimação para o interrogatório, o juiz poderá mandar a polícia conduzi-lo à sua presença. O investigado é liberado após prestar depoimento.


A decisão ainda vai ser submetida ao plenário STF, formado por 11 ministros. O assunto só voltará a ser discutido apenas em fevereiro por conta do recesso do Judiciário, que começa nesta quarta (20).


O ministro decidiu em duas ações das quais é relator, uma proposta do PT e uma da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegavam que a condução coercitiva fere o direito da pessoa de não se autoincriminar.


"A condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal", escreveu o ministro.


A decisão de Gilmar Mendes não invalida interrogatórios anteriores tomados durante conduções coercitivas.

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